Condições de utilização e contratação

1. Quem presta o serviço e a quem

O serviço é prestado por Juan Cantón Rodríguez (NIF espanhol 45492167F), com domicílio em Carrer de Pau Casals 19, 4º 2ª, 08213 Polinyà (Barcelona), España, sob a marca «Francodesystems» («nós»).

A Sourevo é um serviço para profissionais e empresas. Quem cria uma conta declara que atua no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional e, se o fizer por conta de uma organização, que tem poderes para a vincular. Por esse motivo, não se aplica a legislação de defesa dos consumidores e utilizadores.

Existem dois tipos de conta: a de cliente (importadores, operadores, comerciantes e transitários ou mandatários, que registam uma organização) e a de fornecedor (produtores e exportadores na origem, que declaram os seus dados e parcelas no portal de fornecedores).

2. O que é o serviço

A Sourevo é uma ferramenta de software na nuvem para preparar e gerir o cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1115 (EUDR). Entre outras funções:

• Gestão de fornecedores, parcelas com a respetiva geolocalização (ponto ou polígono), provas documentais, produtos e lotes.
• Portal de fornecedores, para que estes declarem as suas parcelas e decidam com que clientes as partilham.
• Validações prévias dos dados (por exemplo, a regra dos 4 ha entre ponto e polígono, quantidades, campos obrigatórios) e indicadores de confiança do fornecedor baseados em verificações objetivas, como a validação da sua identificação fiscal em registos públicos.
• Preparação e apresentação de declarações de diligência devida (DDS) no sistema de informação TRACES NT da Comissão Europeia através do seu serviço web oficial, bem como a sua alteração, retirada e consulta de estado.
• Histórico das declarações e das alterações, para ajudar a conservar a documentação.
• Para transitários e mandatários, gestão de várias organizações ou operadores a partir de uma mesma conta.

As funções concretas podem evoluir. Se eliminarmos uma função essencial de um plano pago, avisá-lo-emos com antecedência razoável.

3. A Sourevo é uma ferramenta, não um consultor

A Sourevo não presta aconselhamento jurídico, aduaneiro nem técnico e não certifica que um produto esteja livre de desflorestação ou tenha sido produzido legalmente. As validações, os avisos e o semáforo de confiança são ajudas para o seu trabalho; não substituem a sua avaliação do risco nem o seu critério.

As obrigações do EUDR são suas, em função do papel que desempenha (operador, operador a jusante ou comerciante), ou da empresa que representa: recolher a informação, avaliar e atenuar o risco, apresentar a DDS quando lhe competir e conservar a documentação e as declarações durante, pelo menos, cinco anos (artigos 4.º, 5.º, 9.º e 12.º do Regulamento (UE) 2023/1115). Utilizar a Sourevo não transfere essas obrigações nem a responsabilidade perante as autoridades.

4. Apresentações no TRACES NT

• As declarações são enviadas para o TRACES NT apenas quando o ordena de forma expressa na aplicação (ou através da integração que configurar), com os dados que reviu e com as credenciais de serviço web do operador que nos fornece.
• Perante a administração, o declarante é o operador (ou o mandatário que apresenta em seu nome), e não a Sourevo. Ao disponibilizar a DDS às autoridades, o operador assume a responsabilidade pela conformidade do produto com o Regulamento (artigo 4.º, n.º 3, do EUDR). Nós limitamo-nos a transmitir a sua instrução enquanto ferramenta técnica.
• As credenciais de serviço web identificam o operador perante o TRACES NT: o que for apresentado com elas é imputado a esse operador. Forneça-nos apenas credenciais que tenha o direito de utilizar.
• Se atuar como mandatário (artigo 6.º do EUDR), garante que dispõe do mandato do operador para apresentar em seu nome e que pode entregar uma cópia às autoridades, se estas o solicitarem. O operador continua a ser responsável pelo cumprimento.
• O número de referência e o número de verificação são atribuídos pelo TRACES NT. A Sourevo mostra-lhe a resposta do sistema, incluindo os erros, tal como a recebe.
• O TRACES NT é gerido pela Comissão Europeia. Não respondemos pelas suas falhas, alterações de funcionamento, rejeições ou atrasos. Recomendamos que não deixe a apresentação para o último momento antes do desalfandegamento.

5. Modo simulado

Até que a ligação ao ambiente de produção do TRACES NT esteja ativada (o que exige superar os testes de conformidade da Comissão), o serviço pode funcionar em modo simulado, assinalado por uma faixa visível na aplicação. Nesse modo:

• Nada é enviado para o TRACES NT nem para a Comissão Europeia. Nenhuma declaração feita em modo simulado conta como apresentada.
• Os números de referência que começam por «SIM», e os estados e respostas que os acompanham, são gerados pela Sourevo para que possa testar o fluxo. Não são emitidos pelo TRACES NT e não comprovam a existência de uma DDS.
• Não utilize esses números perante a alfândega, os seus clientes ou qualquer autoridade, nem coloque no mercado ou exporte produtos com base neles. Se o fizer, será sob a sua exclusiva responsabilidade.
• O mesmo se aplica ao que for apresentado no ambiente de testes (acceptance) do TRACES NT, caso lhe demos acesso: não tem validade.
• Uma declaração simulada não é enviada automaticamente quando o envio real for ativado. Para a apresentar, terá de a rever e dar a ordem novamente.

Avisá-lo-emos quando o envio real estiver disponível para a sua conta. A partir desse momento, a faixa desaparece e as referências que vir serão as atribuídas pelo TRACES NT.

6. A sua conta

• Forneça dados de registo verdadeiros e mantenha-os atualizados.
• Mantenha a sua palavra-passe em segredo. É responsável pelo que for feito com a sua conta e deve avisar-nos logo que suspeite de um acesso não autorizado.
• O proprietário ou administrador de uma organização decide quem acede e com que função, e deve retirar o acesso a quem já não precise dele.
• As credenciais do TRACES NT que guardar são armazenadas cifradas e utilizadas apenas para as operações que ordenar.

A conta de fornecedor é gratuita para o fornecedor.

7. Utilização aceitável

Não é permitido:

• Introduzir dados falsos ou que saiba serem inexatos, ou utilizar o serviço para contornar o EUDR ou enganar uma autoridade.
• Carregar dados pessoais de terceiros sem fundamento jurídico para o efeito.
• Tentar aceder a dados de outras organizações, testar a segurança sem autorização, introduzir código malicioso ou sobrecarregar o sistema.
• Extrair dados de forma massiva ou automatizada fora das integrações previstas, fazer engenharia inversa do software ou revender o serviço sem acordo escrito.

Se detetarmos uma utilização deste tipo, podemos suspender o acesso, avisando-o, salvo se a urgência ou a lei o impedirem.

8. Exatidão dos dados que introduz

É responsável por que os dados que introduz ou importa (fornecedores, parcelas e respetiva geolocalização, quantidades, códigos de produto, provas documentais, dados do operador) sejam exatos, completos, lícitos e atualizados, e por ter o direito de os utilizar. Reveja cada declaração antes de a apresentar. Não respondemos por coimas, retenções de mercadoria nem prejuízos resultantes de dados inexatos ou de decisões que tome com a ferramenta.

Os dados que um fornecedor declara no seu portal são da responsabilidade desse fornecedor. Enquanto cliente, compete-lhe verificá-los no âmbito da sua diligência devida.

9. Preços, período experimental e pagamento

Os preços publicados no sítio web não incluem IVA. Pacotes anuais de 10, 25 ou 50 declarações por 390 €, 790 € e 1290 € (pagamento único, válidos 12 meses, sem renovação automática, com 500 parcelas vigiadas). Plano Pro: 2990 € por ano, 299 € por mês com fidelização de 12 meses ou 349 € por mês sem fidelização, com 150 declarações por ano (nos mensais somam-se todos os meses, 12,5 por mês) e adesão de 490 € nos mensais. Plano Transitário: 4900 € por ano ou 490 € por mês com fidelização de 12 meses, com 300 declarações e 10 empresas representadas, e adesão de 990 €. Plano Empresa: desde 7900 € por ano, segundo proposta, com um acordo de nível de serviço (SLA) assinado à parte. O que cada plano inclui (declarações, operadores, utilizadores e parcelas) é o publicado na página de preços e em Plano e faturação no momento da contratação, ou o que constar da proposta que aceitar por escrito.

O que conta como declaração: apenas a primeira apresentação que o TRACES NT aceita em produção e que devolve número de referência. Não contam as alterações, as retiradas, as novas tentativas após um erro, as apresentações rejeitadas nem nada do que for apresentado em modo simulado. Pode agrupar vários envios numa só declaração.

Declarações a mais: nunca bloqueamos uma apresentação por ter esgotado as declarações incluídas. Avisamos aos 80 % e aos 100 %, e as declarações a mais são faturadas no fim de cada mês ao preço do seu plano: nos pacotes, o preço unitário do pacote (39 €, 31,60 € ou 25,80 €); no Pro, 19 €; no Transitário, 12 €, e 9 € a partir da 2000.ª do ano; no Empresa, o da proposta. São cobradas no meio de pagamento guardado; se não houver nenhum, enviamos a fatura para pagamento por transferência.

Pacotes: as declarações que não utilizar passam uma única vez para o pacote seguinte se o comprar antes de o atual terminar; caso contrário, caducam. Os planos Pro, Empresa e Transitário não acumulam. Não há reembolso de declarações não utilizadas.

Pagamento e fatura: paga-se antecipadamente com cartão ou débito direto SEPA através da Mollie B.V., instituição de pagamento autorizada nos Países Baixos. Ao pagar, autoriza que esse meio de pagamento seja usado também para as renovações e para as declarações a mais. Emitimos fatura de cada cobrança. Aos clientes em Espanha aplica-se o IVA espanhol; às empresas de outro país da UE com número de IVA válido no VIES, a autoliquidação; fora da UE, a operação não está sujeita ao IVA espanhol.

O período experimental dura 14 dias a contar do registo, com todas as funções em modo simulado: durante esse período não é apresentada nenhuma declaração no TRACES NT. O período experimental não se converte num plano pago sem que o contrate expressamente, e nada é cobrado sem que indique os seus dados de pagamento.

Se contratar, mantém o que configurou durante o período experimental: organização, utilizadores, operadores, fornecedores, parcelas, provas documentais, produtos, lotes e rascunhos de declaração. Não são conservadas como declarações as apresentadas em modo simulado nem as respetivas referências SIM: são eliminadas ou voltam a rascunho para que as apresente de verdade, e não fazem parte do arquivo de declarações.

Podemos alterar os preços avisando-o com, pelo menos, 30 dias de antecedência. Se não concordar, pode cancelar a conta antes de serem aplicados.

10. Disponibilidade e suporte

Empregamos meios razoáveis para que o serviço esteja disponível e seja seguro, mas não garantimos que funcione sem interrupções nem erros. Pode haver paragens por manutenção (se forem planeadas, procuramos fazê-las fora do horário laboral e avisar) ou por falhas de terceiros de que dependemos (TRACES NT, registos fiscais públicos, fornecedores de alojamento ou de correio eletrónico).

Salvo se assinarmos um acordo de nível de serviço (como no plano Empresa ou num acordo à medida), não existem compromissos de disponibilidade nem de tempos de resposta. O suporte é prestado por correio eletrónico em juan.canton@sourevo.com.

Não respondemos por atrasos ou incumprimentos causados por força maior, ou seja, por factos alheios ao nosso controlo que não pudemos prever ou evitar.

11. Responsabilidade

• A nossa responsabilidade total perante si por qualquer causa relacionada com o serviço limita-se ao montante que nos tenha pago nos 12 meses anteriores ao facto que lhe dá origem. Nas contas experimentais, que só funcionam em modo simulado e não apresentam nada no TRACES NT, e nas contas de fornecedor, que são gratuitas e não apresentam declarações, limita-se a 100 €.
• Não respondemos por danos indiretos nem por lucros cessantes, perda de negócio ou de dados que pudesse ter evitado com cópias próprias, nem por sanções administrativas aplicadas por incumprimento de obrigações que são suas.
• Estas limitações não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem ao que a lei não permita limitar.

12. Propriedade intelectual

O software, a marca e os conteúdos da Sourevo são nossos ou utilizados sob licença. Concedemos-lhe um direito de utilização não exclusivo e intransmissível enquanto durar a sua conta, apenas para os seus fins internos.

Os seus dados são seus. Dá-nos apenas a autorização necessária para os alojar e tratar com o fim de lhe prestar o serviço, e não os utilizamos para mais nada.

Se nos fizer sugestões, podemos incorporá-las no produto livremente e sem obrigação de o compensar.

13. Dados pessoais

Tratamos os dados da sua conta de acordo com a política de privacidade. Os dados pessoais que a sua organização carrega ou utiliza na ferramenta (fornecedores, parcelas, provas documentais, dados do operador e conteúdo das declarações) são tratados por nós na qualidade de subcontratante, por conta da sua organização, nos termos do acordo de subcontratação, que faz parte destas condições e que aceita juntamente com elas.

14. Duração, cancelamento e suspensão

• As condições vigoram enquanto tiver uma conta. Os planos Pro e Transitário, anuais ou mensais, renovam-se automaticamente por períodos iguais até cancelar a renovação, o que pode fazer quando quiser em Plano e faturação ou escrevendo-nos. Nos planos com fidelização de 12 meses, os meses que faltam até ao fim da fidelização são devidos mesmo que cancele antes. Os pacotes não se renovam automaticamente.
• Pode cancelar a conta quando quiser, escrevendo-nos ou a partir da aplicação, se essa opção estiver disponível. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago e não dá direito a reembolsos proporcionais, salvo se o motivo for um incumprimento da nossa parte.
• Se não conseguirmos cobrar uma renovação, o plano continua a funcionar 7 dias para que o possa resolver; depois termina. Os seus dados são mantidos.
• Podemos suspender ou encerrar uma conta se violar gravemente estas condições, se não pagar ou se a lei o exigir. Fora desses casos, podemos deixar de prestar o serviço com um aviso prévio de, pelo menos, 60 dias.
• Se quiser transferir os seus dados para outro fornecedor ou para os seus próprios sistemas, pode pedir-nos com um pré-aviso de até dois meses, também durante um período anual. Ajudamo-lo na mudança sem custos e o serviço continua a funcionar durante a transição, que não dura mais de 30 dias.

15. Exportação e eliminação dos seus dados

Enquanto tiver conta, e durante pelo menos os 30 dias seguintes ao cancelamento ou ao fim da transição, pode pedir-nos gratuitamente uma exportação dos seus dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Inclui organizações e utilizadores, fornecedores, parcelas (GeoJSON), provas documentais (os ficheiros originais), produtos, lotes e declarações com os respetivos números de referência e histórico (CSV ou JSON). Não inclui dados internos de segurança, como os hashes das palavras-passe ou as chaves de cifragem. Se a pedir, entregamo-la num prazo máximo de 30 dias.

Decorrido esse prazo, eliminamos por completo os dados da sua organização, exceto o que devamos conservar por lei e o arquivo de declarações, que se mantém bloqueado nos termos explicados no acordo de subcontratação, salvo se nos pedir para o eliminar antes. Tenha em conta que a obrigação de conservar a documentação durante cinco anos é sua: guarde a sua própria cópia.

16. Comunicações

Escrever-lhe-emos para o endereço de correio eletrónico da sua conta sobre tudo o que afete o serviço. Pode escrever-nos para juan.canton@sourevo.com.

17. Como se celebra o contrato

• O contrato é celebrado por meios eletrónicos: ao criar a conta, assinala a caixa de aceitação destas condições, que tem uma ligação para o seu texto completo. Antes de enviar o formulário, pode rever e corrigir os dados que introduziu.
• Guardamos a data da sua aceitação e a versão das condições que aceitou. Pode guardar ou imprimir esta página a qualquer momento e, se o pedir, enviamos-lhe a versão que aceitou.
• O contrato é celebrado em espanhol ou em inglês, consoante o idioma em que se registar. Em caso de divergência, prevalece a versão espanhola. Esta versão portuguesa é apenas uma tradução disponibilizada por conveniência.
• Os planos pagos contratam-se na aplicação (Plano e faturação), onde vê o total com impostos antes de pagar, ou com a proposta ou a encomenda que aceitar por escrito.

18. Alterações a estas condições

Podemos atualizar estas condições para as adaptar a alterações legais, do EUDR ou do produto. Se a alteração for relevante, avisá-lo-emos com, pelo menos, 30 dias de antecedência, por correio eletrónico ou na aplicação. Se não concordar, pode cancelar a conta antes de a alteração entrar em vigor; se continuar a utilizar o serviço depois disso, considera-se que a aceita.

19. Lei aplicável e foro

Estas condições regem-se pela lei espanhola. Para qualquer litígio, ambas as partes submetem-se expressamente aos tribunais da cidade de Barcelona, com renúncia a qualquer outro foro.

Se alguma cláusula for declarada nula, as restantes mantêm-se em vigor. Estas condições, juntamente com a proposta que aceitar e o acordo de subcontratação, constituem o acordo integral entre as partes sobre o serviço; em caso de contradição, prevalece o que tiver sido especificamente assinado.