Coimas do EUDR em Portugal: quem fiscaliza e o que arrisca

O que exige o artigo 25.º a cada Estado-Membro?

O artigo 25.º do Regulamento (UE) 2023/1115, alterado pelo Regulamento (UE) 2025/2650, obriga os Estados-Membros a estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação por parte dos operadores, operadores a jusante e comerciantes, e a notificá-las à Comissão. As sanções são efetivas, proporcionadas e dissuasivas e incluem:

• Coimas proporcionais aos danos ambientais e ao valor do produto de base em causa ou produto derivado em causa, calculadas de modo a privar efetivamente os infratores dos benefícios económicos decorrentes das infrações e aumentadas gradualmente em caso de infrações reiteradas. No caso de uma pessoa coletiva, o montante máximo corresponde a pelo menos 4 % do volume de negócios anual total a nível da União do operador, operador a jusante ou comerciante no exercício anterior à decisão de aplicação da coima, majorado, se necessário, de modo a exceder o potencial benefício económico obtido.
• Confisco dos produtos derivados em causa.
• Confisco das receitas obtidas numa transação com os produtos derivados em causa.
• Exclusão temporária, por um período máximo de 12 meses, dos processos de contratação pública e do acesso ao financiamento público, incluindo procedimentos de concurso, subvenções e concessões.
• Proibição temporária da colocação ou disponibilização no mercado ou da exportação dos produtos de base em causa e produtos derivados em causa, em caso de infração grave ou de infração reiterada.
• Proibição do exercício da diligência devida simplificada prevista no artigo 13.º, em caso de infração grave ou de infração reiterada.

Os 4 % não são uma coima fixa nem um mínimo para cada infração. São o limite máximo mínimo que a lei nacional tem de permitir para os casos mais graves. O montante de cada infração é fixado por cada país.

Os Estados-Membros notificam ainda a Comissão das sentenças transitadas em julgado contra pessoas coletivas, e a Comissão publica a lista no seu sítio Web, com o nome da empresa e a sanção aplicada (artigo 25.º, n.º 3).

Cada Estado-Membro define o seu próprio regime sancionatório e designa as suas autoridades competentes (artigo 14.º). O resto do guia explica em que ponto está Portugal e compara com os outros países da UE.

Quem fiscaliza o EUDR em Portugal?

Segundo a lista da Comissão Europeia, as autoridades competentes em Portugal são o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV). O ICNF indica que é a autoridade competente para os produtos de madeira, como já era no regulamento da madeira da UE, e a DGAV tem uma página própria sobre o EUDR e um endereço para esclarecimentos.

Na fronteira, a alfândega verifica que a declaração aduaneira tem o número de referência de uma DDS válida e colabora com as autoridades competentes (artigo 26.º do regulamento).

Que coimas prevê a lei portuguesa?

O regulamento aplica-se diretamente, mas deixa a cada Estado a definição das coimas e a sua notificação à Comissão. A 10 de novembro de 2026 não encontrámos no Diário da República um decreto-lei que execute o EUDR e fixe os montantes das coimas, nem as páginas oficiais do ICNF e da DGAV citam um diploma desse tipo.

Enquanto o diploma não for publicado, conte com o mínimo do artigo 25.º: a lei portuguesa terá de permitir coimas com um máximo de pelo menos 4 % do volume de negócios anual na UE para as pessoas coletivas, além das outras medidas da lista acima. As medidas que o regulamento dá diretamente às autoridades (reter a mercadoria, retirar ou recolher o produto) não dependem desse diploma.

Confirme no Diário da República antes de tomar uma decisão que dependa disso: este guia será atualizado quando o diploma for publicado.

Como são os controlos?

Cada autoridade tem um plano anual de controlos que abrange pelo menos 9 % dos operadores cujos produtos vêm de países de risco elevado, 3 % quando vêm de países de risco normal e 1 % quando vêm de países de risco baixo (art. 16.º). Os controlos analisam o sistema de diligência devida, a documentação e as DDS, e podem incluir verificações no terreno, imagens de satélite ou análises laboratoriais (art. 18.º).

Se encontrarem indícios, as autoridades podem tomar medidas provisórias imediatas, como reter a mercadoria (art. 17.º). Se o incumprimento se confirmar, podem exigir medidas corretivas: retirar o produto do mercado, recolhê-lo junto dos clientes, ou doá-lo ou destruí-lo (art. 24.º).

Qualquer pessoa ou organização pode apresentar à autoridade uma preocupação fundamentada sobre um operador (art. 31.º). Uma ONG ou um concorrente com imagens de satélite de uma parcela de soja desflorestada em 2022 é uma origem realista de um controlo.

E nos outros países da UE?

Cada Estado-Membro escreve a sua própria lei de coimas, e nem todos vão ao mesmo ritmo. Assim estavam os principais mercados dos nossos clientes a 10 de novembro de 2026, segundo as fontes oficiais:

O que não muda de um país para outro é o mínimo do artigo 25.º e as medidas que o regulamento dá diretamente às autoridades. Se importa por vários portos da UE, a lei aplicável é a do país onde coloca o produto no mercado.

O que arrisca na prática?

Antes da coima, o primeiro sítio onde se nota é a alfândega: sem número de referência de uma DDS não há desalfandegamento, e o contentor fica no porto a pagar armazenagem. Se a DDS existe mas há dúvidas sobre ela, a mercadoria pode ficar retida enquanto é verificada.

Depois vêm a perda e a retirada. Retirar do mercado um lote de café já torrado e distribuído pelos cafés custa bastante mais do que o próprio café. E a exclusão de contratos públicos pesa em setores que vendem ao Estado, como o mobiliário ou o papel.

Como reduzir o risco?

O que mais o protege num controlo é conseguir mostrar como concluiu que o risco era negligenciável:

• Guarde durante 5 anos toda a informação de cada remessa: fornecedores, parcelas, imagens, documentos de legalidade e a avaliação do risco.
• Reveja o sistema de diligência devida pelo menos uma vez por ano e deixe registo disso.
• Quando um fornecedor não lhe conseguir dar a geolocalização completa, não apresente a DDS. Uma remessa atrasada sai mais barata do que uma DDS falsa.
• Verifique as parcelas face à data-limite antes de comprar, não depois de o contentor chegar. O guia de geolocalização explica como.

Perguntas frequentes

Que autoridade fiscaliza o EUDR no meu país?

Cada Estado-Membro designa as suas autoridades competentes, e a Comissão Europeia publica a lista com os contactos. Em Portugal são o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

E se o meu fornecedor me deu dados falsos?

Perante a autoridade, a responsabilidade continua a ser do operador. O que pode mostrar é o que fez para verificar esses dados: o que pediu, o que cruzou com imagens e porque concluiu que o risco era negligenciável. Por isso convém documentar cada decisão no momento.

Já há montantes de coimas em Portugal?

Não que tenhamos encontrado a 10 de novembro de 2026. O regulamento fixa o mínimo do máximo (pelo menos 4 % do volume de negócios na UE); os montantes por infração serão fixados pelo diploma português de execução, que ainda não encontrámos publicado. Em comparação, o projeto alemão prevê até 100 000 € ou até 4 % do volume de negócios total.

Quem responde se a DDS foi apresentada pelo meu transitário?

O operador, ou seja, a sua empresa. O mandatário apresenta em seu nome, mas a responsabilidade de cumprir continua a ser do operador (art. 6.º). Mais no guia para transitários.

Também controlam quem só revende?

Sim. Os operadores a jusante e os comerciantes têm de conseguir mostrar os dados dos seus fornecedores e clientes (e, o primeiro que compra ao operador, os números de referência das suas DDS), e os que não são PME têm de estar registados.