Question 1

O que é o EUDR?

Accepted Answer

O EUDR é o Regulamento (UE) 2023/1115. Proíbe colocar no mercado da UE, ou exportar a partir dela, bovinos, cacau, café, palmeira-dendém, borracha, soja e madeira (e os produtos derivados do seu Anexo I) se não forem livres de desflorestação, não tiverem sido produzidos legalmente ou não estiverem abrangidos por uma declaração de diligência devida (DDS) submetida no TRACES.

Question 2

Que produtos abrange?

Accepted Answer

Sete matérias-primas: bovinos, cacau, café, palmeira-dendém, borracha, soja e madeira. Mas o âmbito real é definido pelos códigos NC do Anexo I: um produto está abrangido se o seu código estiver no anexo. Uma mesa de madeira (9403) está abrangida; uma bolacha com chocolate (1905), não. Os produtos impressos saíram do âmbito com o Regulamento (UE) 2025/2650.

Question 3

Aplica-se a produtos fabricados na UE?

Accepted Answer

Sim. Aplica-se a tudo o que é colocado no mercado da UE, incluindo o que é produzido cá. Os Estados-Membros estão classificados como de risco baixo, por isso os produtores europeus aplicam a diligência simplificada, mas continuam a precisar da geolocalização das suas parcelas.

Question 4

Quem submete a DDS?

Accepted Answer

Desde o Regulamento (UE) 2025/2650, só o operador, ou seja, quem coloca o produto pela primeira vez no mercado da UE ou o exporta (normalmente o importador), ou o seu mandatário. Os operadores a jusante e os comerciantes não submetem DDS.

Question 5

O que é um operador a jusante?

Accepted Answer

Uma empresa que coloca no mercado ou exporta produtos do Anexo I fabricados com outros produtos do Anexo I todos já abrangidos por uma DDS ou por uma declaração simplificada, como o torrefator que compra café verde a um importador da UE. Guarda pelo menos 5 anos os dados de fornecedores e clientes e, se compra diretamente ao operador, os números de referência das suas DDS.

Question 6

E um comerciante?

Accepted Answer

Qualquer outra pessoa da cadeia que disponibiliza o produto no mercado, como o distribuidor ou a loja que o revende sem o transformar. Tem as mesmas obrigações que o operador a jusante: não submete DDS, mas guarda pelo menos 5 anos os dados de fornecedores e clientes.

Question 7

Os operadores a jusante e os comerciantes registam-se no TRACES?

Accepted Answer

Só os que não são PME, antes de colocar os produtos no mercado (art. 5.º, n.º 2). As PME não se registam, mas continuam a recolher e guardar a informação exigida pelo artigo 5.º, n.º 3.

Question 8

O que leva uma DDS?

Accepted Answer

O operador (com o seu número EORI nas importações e exportações), o código NC, a descrição e a quantidade do produto (massa líquida em kg na importação e na exportação), o país de produção, a geolocalização de todas as parcelas e, na madeira, o nome comum e o nome científico de cada espécie. Os dados do fornecedor não vão na DDS: vão no seu registo de diligência devida.

Question 9

A avaliação de risco é enviada para o TRACES?

Accepted Answer

Não. A DDS só contém a declaração de que foi exercida a diligência devida e de que o risco é nulo ou negligenciável. A avaliação e as suas provas guardam-se pelo menos cinco anos e mostram-se à autoridade competente se as pedir.

Question 10

É possível alterar ou retirar uma DDS?

Accepted Answer

Sim, depois de estar AVAILABLE no TRACES com o seu número de referência. Segundo a documentação da API do TRACES, há 72 horas a partir desse momento, e a alteração mantém o mesmo número de referência. Depois, só com uma prorrogação da autoridade competente; caso contrário, é preciso uma DDS nova.

Question 11

Durante quanto tempo é preciso guardar a informação?

Accepted Answer

Pelo menos 5 anos. O operador guarda a DDS e a informação do artigo 9.º: produto, quantidade, país de produção, geolocalização, data de produção, nome, endereço postal e email do fornecedor e do cliente, e as provas de que o produto é livre de desflorestação e legal.

Question 12

Onde se submete a DDS?

Accepted Answer

No sistema de informação do EUDR, dentro do TRACES NT, antes do desalfandegamento ou da exportação. Tem o seu próprio registo, distinto do TRACES NT geral usado para animais e plantas, e um ambiente de testes (ACCEPTANCE) sem valor legal.

Question 13

O que é preciso para submeter uma DDS?

Accepted Answer

Uma conta EU Login com verificação em dois passos, a empresa registada como operador (ou como mandatário) no sistema de informação do EUDR e, nas importações e exportações, um número EORI. Para submeter a partir de um programa, pede ainda no seu perfil do TRACES o acesso «Web Services Access», que lhe dá um utilizador e uma chave de autenticação.

Question 14

O meu despachante ou transitário pode submetê-la?

Accepted Answer

Sim, como mandatário, com um mandato escrito do operador (art. 6.º). O mandatário tem de estar estabelecido na UE. A responsabilidade pelo cumprimento continua a ser do operador, e o mandato EUDR é distinto da representação aduaneira.

Question 15

Ponto ou polígono: o que é a regra dos 4 hectares?

Accepted Answer

Para parcelas até 4 hectares basta um ponto; as parcelas com mais de 4 hectares precisam de um polígono com o seu perímetro, exceto nos bovinos. As coordenadas vão em latitude e longitude com pelo menos seis casas decimais. A unidade é a parcela, não a exploração nem o produtor.

Question 16

Como se geolocalizam os bovinos?

Accepted Answer

Não por pastagens, mas por estabelecimentos: todos os locais onde o animal foi mantido, desde o nascimento até ao abate, com um ponto cada, seja qual for a sua área. A regra dos 4 hectares não se aplica.

Question 17

Em que formato vai a geolocalização?

Accepted Answer

Em GeoJSON (RFC 7946), em graus decimais WGS84, primeiro a longitude e depois a latitude. A geolocalização de uma DDS não pode passar de 25 MB no total, por isso um lote com centenas de polígonos detalhados pode ter de ser repartido por várias declarações.

Question 18

Qual é a data-limite?

Accepted Answer

31 de dezembro de 2020. A matéria-prima tem de vir de terras que não foram desflorestadas depois dessa data e, na madeira, sem degradação florestal posterior. Os adiamentos mudaram a data de aplicação, não a data-limite.

Question 19

Como se verifica uma parcela face à data-limite?

Accepted Answer

Cruzando-a com camadas públicas de satélite: o mapa de florestas da UE de 2020, a perda anual de coberto arbóreo da Universidade de Maryland e os alertas do Global Forest Watch. Uma perda é um sinal para rever, não uma prova de desflorestação: o corte de uma plantação que já existia em 2020 também aparece como perda.

Question 20

Como são classificados os países?

Accepted Answer

O Regulamento de Execução (UE) 2025/1093 fixa três níveis. Risco baixo: todos os Estados-Membros, os Estados Unidos, a China e o Gana, entre outros. Risco elevado: Bielorrússia, Coreia do Norte, Myanmar e Rússia. Os países que não estão em nenhuma das duas listas, como o Brasil, a Indonésia ou a Costa do Marfim, são de risco normal. Conta o país de produção, não o porto de embarque.

Question 21

O que é a diligência simplificada?

Accepted Answer

Se tudo foi produzido em países de risco baixo, o operador não tem de avaliar nem atenuar o risco (art. 13.º), mas continua a recolher a informação do artigo 9.º, geolocalização incluída, submete a DDS e verifica o risco de mistura com produtos de países de risco normal ou elevado.

Question 22

Desde quando se aplica o EUDR?

Accepted Answer

A partir de 30 de dezembro de 2026 para as grandes e médias empresas e para todos os operadores a jusante e comerciantes. A partir de 30 de junho de 2027 para as micro e pequenas empresas. Os produtos acrescentados pelo Regulamento Delegado (UE) 2026/2102, como o café solúvel, a partir de 30 de dezembro de 2027.

Question 23

As micro e pequenas empresas têm mais tempo?

Accepted Answer

Sim, até 30 de junho de 2027, exceto nos produtos de madeira que já estavam abrangidos pelo EUTR (a maior parte do capítulo 44, a pasta, o papel e os móveis de madeira da 9403): para esses, todas as empresas começam a 30 de dezembro de 2026. A dimensão só muda a data para quem submete DDS.

Question 24

Que sanções existem?

Accepted Answer

O artigo 25.º deixa os montantes a cada Estado-Membro, mas exige coimas com um máximo de pelo menos 4 % do volume de negócios anual total da empresa na UE, a perda dos produtos e das receitas e a exclusão temporária de contratos e financiamento públicos até 12 meses. Os 4 % são um teto que a lei nacional tem de permitir, não uma coima fixa.

Question 25

Como declara uma cooperativa as parcelas dos seus membros?

Accepted Answer

Com uma entrada por cada parcela de cada membro: um membro com duas parcelas separadas tem duas entradas, cada uma com o nome do produtor. O endereço da cooperativa ou da unidade de transformação não serve como geolocalização.

Question 26

O que é a declaração simplificada?

Accepted Answer

Uma declaração única (art. 4.º-A) para micro e pequenos operadores primários de países de risco baixo que vendem o que eles próprios cultivam ou criam. Em vez de uma DDS por remessa, recebem um identificador de declaração, que faz o papel do número de referência para quem lhes compra e na alfândega (código C717).

Question 27

Que número vai na declaração aduaneira?

Accepted Answer

O número de referência da DDS, declarado com o código de documento TARIC C716. O número de verificação só permite a terceiros consultar a DDS no TRACES. Sem número de referência nem código de isenção válido, a importação ou a exportação não é autorizada.

Question 28

Posso apresentar a declaração aduaneira primeiro e a DDS depois?

Accepted Answer

Não. O número de referência tem de estar à disposição da alfândega antes da introdução em livre prática ou da exportação, e o TRACES só o atribui quando a DDS passa a AVAILABLE. No ambiente de testes demora de um a poucos minutos; não o deixe para a manhã do desalfandegamento.

EUDR: perguntas frequentes

O que é o EUDR